SENGE INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE

O SENGE ingressou na tarde dessa terça-feira (22) com Mandado de Segurança contra o ato do governador Eduardo Leite que determinou a tramitação em regime de urgência do PL 431/2019, que institui o Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

O fundamento legal é a violação ao art. 64, §4º da Constituição Federal, que exclui da tramitação de urgência os projetos de lei que tratem de códigos.

O processo recebeu o número 0282642-75.2019.8.21.7000 e aguarda a análise do pedido liminar de retirada do regime de urgência.

O Sindicato foi representado pelo o escritório conveniado Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados.

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