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SENGE denuncia ao MP a inconstitucionalidade do leilão dos parques eólicos do Complexo Campos Neutrais

27/09/2018 às 00h00

A iniciativa tem o apoio da Frente Parlamentar Nacional em Defesa da Renovação das Concessões do Setor Público de Energia Elétrica.

Nesta quarta-feira (26) o Sindicato dos Engenheiros apresentou denúncia ao Ministério Público Estadual e Federal referente a inconstitucionalidade do leilão realizado pela Eletrobras para venda de participações da estatal em Sociedades de Propósito Específico (SPE). O leilão acontece na manhã desta quinta-feira (27) e inclui as SPEs Eólica Hermenegildo I, II, III e Chuí IX, todas subsidiárias da Eletrosul localizadas no Rio Grande do Sul.

A iniciativa tem o apoio da Frente Parlamentar Nacional em Defesa da Renovação das Concessões do Setor Público de Energia Elétrica.

A denúncia foi entregue ao subprocurador-geral de Justiça, Cesar Faccioli, que recebeu em nome do procurador geral do MPRS, Fabiano Dallazen, o diretor do SENGE, Luiz Alberto Schreiner, a advogada Ângela Von Muhlen e o assessor da Frente Parlamentar, Gerson Carrion.

Na oportunidade, o diretor do Sindicato ressaltou que a empresa não tem a necessária autorização do Poder Legislativo para realizar a venda, uma vez que a Lei 10.848/2004 contém exclusão expressa da Eletrosul do Plano Nacional de Desestatização e foi derrotada a Medida Provisória 814/2017 que permitiria a privatização da Eletrobras. Soma-se a isso, a liminar concedida pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que impede a privatização de empresas públicas sem autorização legislativa. A decisão também proíbe a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal.

Além de alertar sobre a inconstitucionalidade da venda das SPE´s, a denúncia visa subsidiar o Ministério Público para o ajuizamento de Ação Civil Pública em face da falta de sustentação técnica, política e jurídica da intenção do governo de privatizar as SPEs, bem como alertar sobre os riscos que essa operação oferece ao setor, a segurança energética do País, a modicidade tarifária, entre outras questões.

Conheça a íntegra da denúncia apresentada ao Ministério Público Estadual e Federal.

A denúncia também foi apresentada em Audiência Pública realizada na manhã do mesmo dia no SENGE. Leia mais.

 

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