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APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA FORTALECER A CEEE ATRAVÉS DE ATIVOS PRÓPRIOS É TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O fortalecimento da CEEE através do Projeto de Lei 260 e a mobilização contra a privatização foram o tema de audiência pública realizada nesta quarta-feira (24), na Sala João Neves da Fontoura (Plenarinho), da Assembleia Legislativa.

Conheça a Nota Técnica para reestruturação da CEEE http://bit.ly/NT_CEEE


O presidente da Frente Parlamentar pela Manutenção e Fortalecimento da CEEE, deputado Ciro Simoni (PDT), abriu a audiência reiterando a necessidade de que sejam intensificados os trabalhos no sentido de demonstrar ao governo do Estado e aos parlamentares que a solução para a reestruturação da empresa está dentro do próprio Grupo CEEE.

“Eu continuo afirmando que o governo não terá votos suficientes para aprovar a PEC que retira a necessidade de plebiscito para vender, transferir ou negociar a CEEE. E caso aconteça o plebiscito, será o momento de estarmos mobilizados mostrando tudo o que a empresa tem alcançado, como neste último ano, em que o balanço comprova a sua viabilidade.  É preciso que o governo tome medidas no sentido de fazer com que esta empresa, que é viável com recursos próprios, sem ajuda dos cofres do Estado, possa cumprir as exigências da concessão”, afirmou o deputado.

Entre as iniciativas que vêm sendo tomadas, está a moção de apoio à aprovação do PL 260, que será lançada na próxima semana e contará com a assinatura de deputados apoiadores da Frente Parlamentar, solicitando que o deputado João Fischer, que atualmente é relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, encaminhe favoravelmente o seu parecer.

O deputado Ciro anunciou ainda que será enviado documento à Aneel, produzido em conjunto com a Frente Parlamentar Nacional em defesa das concessões públicas, solicitando a ampliação de prazo para que o Governo do Estado e a CEEE possam colocar em prática as medidas de reestruturação para recuperação da empresa. Essas medidas já são previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e reiteradas através do PL 260 em tramitação na Assembleia, criando uma solução positiva para as finanças do Grupo CEEE de forma endógena, através da transferência entre as duas subsidiárias da holding, e excluindo assim a necessidade de aportes do governo.

Na sequência, a vice-presidente do Senergisul, Ana Maria Spadari, alertou para o esgotamento dos prazos que deveriam ser cumpridos pela gestão da CEEE em relação a apresentação de soluções para a reestruturação financeira, atendendo exigências legais do processo de renovação da concessão. Além disso, salientou que essas soluções precisam ser construídas tendo em vista que a empresa é uma holding e que suas subsidiárias devem atuar juntas, buscando a autossuficiência do grupo, sem ajuda ou interferência dos cofres do Estado. “Acreditamos que a CEEE deve se manifestar publicamente sobre o porquê de não ter apresentado esse plano de recuperação. O PL 260 viabiliza totalmente a reestruturação, e por que a CEEE não se manifesta ou efetiva essa questão?”, questionou Ana Maria.

O vice-presidente do SENGE, Luiz Alberto Schreiner, manifestou o reconhecimento ao trabalho e acolhimento do parlamento gaúcho às demandas dos eletricitários, e relembrou o histórico de mobilizações em nível estadual e federal em defesa da renovação da concessão e, posteriormente, pelo fortalecimento e manutenção da CEEE enquanto empresa pública. Abordou as dificuldades estruturais enfrentadas pela empresa, especialmente a CEEE-D, acarretadas pela privatização de 2/3 da sua receita e permanência de 80% do passivo, trazendo dificuldades que foram em parte mitigadas por recursos da CRC em momento crucial. “Esse movimento pela manutenção e fortalecimento da CEEE iniciou de forma consistente em junho de 2015, quando esta frente parlamentar foi ao governador do Estado e entregou uma sugestão de plano de recuperação que deveria ser implementado. Esse documento foi passado também aos diretores da empresa e atualizado em novembro de 2015. Desde então, muito pouco se fez em relação a isso. Se hoje estamos em uma situação em que precisamos pedir uma prorrogação de prazo para justificar a capitalização necessária da CEEE- D, não foi por falta de aviso e de trabalho desta Frente e dos colegas que nos apoiam com dados e informações técnicas. Esse é o momento de nos concentrarmos em uma solução legislativa, que é o PL 260, já que a empresa não tomou as medidas necessárias em tempo hábil, tornando necessário transformar uma nota técnica em um projeto de lei”, afirmou.

O presidente da Fundação CEEE, ex-presidente da CEEE e assessor técnico da Frente Parlamentar Nacional em defesa das concessões públicas, Gerson Carrion, reiterou as manifestações, lembrando que a solução para o Grupo CEEE já está prevista nas leis orçamentárias do Estado. “Se existe uma coisa que não se pode fazer perante a lei, é prevaricar. Existe uma lei aprovada nesta Casa referente ao Plano Plurianual, à qual o deputado Ciro apresentou emenda subscrita por todas as entidades, acolhida em debate caloroso na Comissão de Finanças, onde está escrito tudo o que deve ser feito. Não existe surpresa sobre a fórmula”, criticou Carrion.

“Cabe ao legislativo não apenas fazer leis, cabe também fiscalizar. E quando o poder concedente não o faz, cabe a intervenção do legislativo no momento certo. A Frente está proporcionando isso ao Estado através do PL 260. A decisão de alienação já existe desde 2014, não é novidade na CEEE este processo, que já está inclusive decidido pelo Conselho Deliberativo.  Me parece que houve prevaricação. A CEEE-D está agonizando pela inercia da gestão, criando uma crise sem precedentes e desnecessária”, afirmou.

Ao final da audiência pública, o deputado Ciro Simoni entregou aos sindicatos e entidades presentes Nota Técnica que mostra como reestruturar e viabilizar o Grupo CEEE. O documento também foi entregue aos deputados estaduais que apóiam a Frente Parlamentar em Defesa da CEEE.

 

Assista a íntegra da audiência pública



Entrega da Nota Técnica ao governador e deputados estaduais. Clique aqui para conhecer a íntegra do documento.  

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