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SENGE participa da instalação de Frente Parlamentar Nacional pela Renovação das Concessões de Distribuição

O  vice-presidente do SENGE Luiz Alberto Schreiner falou sobre a iniciativa e protagonismo do Sindicato em protocolar petição judicial requerendo que seja reconhecida a possibilidade de levar a juízo informações técnicas qualificadas, que dizem respeito a abrangência do atendimento e ao caráter social que as concessões de distribuição do serviço público de energia elétrica desempenham.

O Sindicato dos Engenheiros participou da audiência pública realizada na última quinta-feira (21) na Câmara dos Deputados pela Frente Parlamentar em Defesa da Renovação das Concessões de Distribuição do Serviço Público de Energia Elétrica. O ato foi presidido pelo deputado estadual Ciro Simoni, ocasião em que foi instalada a Frente Parlamentar Nacional pela Renovação das Concessões de Distribuição, presidida pelo deputado federal Pompeo de Mattos com o apoio de mais de 200 deputados federais que subscreveram o requerimento de constituição da Frente pelo tempo de duração da legislatura, ou seja, quatro anos.

A audiência contou com a expressiva presença de autoridades, agentes do setor elétrico nacional e trabalhadores associados a entidades de classe, que se manifestaram em apoio à instalação da Frente Parlamentar Nacional, destacando a atuação e protagonismo dos parlamentares gaúchos cuja iniciativa provocou o movimento nacional pela renovação das concessões. Destaque para as presenças de Ricardo Suassuna, representando o Ministério de Minas e Energia juntamente com mais quatro assessores diretos do ministro Eduardo Braga, Anthony Mercury Leitão, assessor da Eletrobrás representando as seis concessionárias distribuidoras federalizadas (Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia, e Roraima), o vice-presidente da CEMIG Holding, Mateus de Moura Lima Gomes, representando a CEMIG Distribuidora, uma das maiores do país com aproximadamente 8 milhões de consumidores, o presidente da CEEE-D, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, e o diretor da ABRADEEE, Daniel Mendonça.

Em sua manifestação, o vice-presidente do SENGE Luiz Alberto Schreiner falou sobre a iniciativa e protagonismo do Sindicato em protocolar petição judicial junto a 20ª Vara Federal do Distrito Federal no último dia 15 de maio, requerendo que seja reconhecida a possibilidade de manifestação da entidade na condição de “AMICUS CURIAE” na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra ANEEL e União Federal (MME).

O engenheiro Schreiner salientou ainda a importância das entidades poderem se manifestar na Ação Civil Pública, no sentido de contribuir com a Corte, levando a juízo informações técnicas qualificadas que a priori não constam nos autos, e que dizem respeito a abrangência do atendimento e ao caráter social que as concessões de distribuição do serviço público de energia elétrica desempenham. Destacando que, do expressivo mercado de energia consumida no Brasil (122GWh), 91% é atendido por empresas públicas, o que significa dizer que considerando a média de três habitantes por unidade consumidora, mais de 72 milhões de consumidores dependem atualmente do serviço público de distribuição de energia elétrica. Além dos consumidores, há também mais de 180 mil trabalhadores altamente qualificados e suas famílias em todo o Brasil que serão afetados pela presente ação. Portanto, em que pese a importância das questões jurídicas e financeiras, é imperioso que a presente ação também seja avaliada a partir de estudos técnicos, os quais o Sindicato pretende levar à Corte na condição de “Amicus Curiae” caso seja reconhecida esta possibilidade.

Finalizando, o vice-presidente do SENGE enalteceu a iniciativa do deputado Pompeo de Mattos, anunciada na audiência, de ter protocolado uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional, de sua autoria, subscrita com o apoio de 179 parlamentares. A PEC objetiva dar segurança jurídica e garantia à continuidade dos serviços públicos essenciais de energia elétrica prestados pelas empresas públicas, como “longa manus” (extensão) do Estado, eliminando assim litígios derivados de inadequadas interpretações do texto do artigo 175 da Constituição Federal. Destacou também, a importância do anúncio realizado pelo deputado Ciro Simoni de mobilizar as Assembleias Legislativas de outros estados que prestam serviços públicos de distribuição de energia elétrica, através da União Nacional dos Legislativos - UNALE, no sentido de ajudar a União, Ministério de Minas e Energia – MME, Agência Nacional de Minas e Energia – ANEEL e Judiciário, a encontrar a solução que melhor atenda aos interesses do país.

No encerramento da audiência, na condição de ex-presidente do Grupo CEEE e assessor técnico das duas Frentes Parlamentares, Gerson Carrion de Oliveira registrou a magnitude do evento conjunto das Frentes gaúcha e nacional neste momento desafiador para o setor elétrico brasileiro e a grandeza do que se estava tratando na audiência da renovação das concessões de 41 distribuidoras. Destas, 39 vencem no próximo dia 07 de julho, uma em 2016 e outra em 2017.

Outro fato relevante a considerar é o interesse público e demais aspectos sociais vinculados à prestação do serviço essencial de energia elétrica, já que 60% da população atendida pelas empresas públicas tem renda domiciliar mensal per capita abaixo da média nacional (R$ 1.052), proporção bem mais elevada que aquela verificada na população atendida pelas empresas privadas, onde cerca de 33% estão abaixo da média nacional.

Como encaminhamento final e objetivo da audiência, foi proposto que os dois presidentes das Frentes Parlamentares, acompanhados dos seus pares, sindicatos e entidades de classe dos trabalhadores, solicitassem com urgência uma audiência com a juíza federal da 20ª Vara do Distrito Federal que concedeu liminar ao Ministério Público Federal suspendendo a renovação das concessões das distribuidoras em curso. O objetivo da ação é esclarecer à magistrada a importância de rever sua posição, em nome da estabilidade, continuidade e qualidade da prestação dos serviços essenciais de energia elétrica pelas empresas públicas, possibilitando um ambiente jurídico adequado à renovação das concessões, sem sobressaltos, riscos e incertezas a todos agentes envolvidos e principalmente à população.

Tais evidencias e registros demonstram a grandeza, dimensão e a magnitude para o país do que se propõe como causa e objeto das duas Frentes Parlamentares pela Renovação das Concessões das empresas públicas e seu fortalecimento pelo histórico papel de um dos principais pilares do desenvolvimento socioeconômico nacional.



Além do vice-presidente Luiz Alberto Schreiner, estava presente o diretor de Negociações Coletivas do SENGE Diego Oliz, o presidente da Associação dos Engenheiros das CEEE (AECEEE), João Carlos Lindau, o Diretor da Associação dos Técnicos da CEEE, Paulo Cesar Maciel, a vice-presidente Ana Maria Spadari e o diretor Alexandre Pivatto do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul), e o Diretor do Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Rio Grande do Sul (SINTEC-RS), João Abelardo Brito.

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