Contribuições

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Contribuição Sindical tem natureza tributária federal. Está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu capitulo III, Artigos 578 a 610, com redação pelo Decreto-lei nº 27 de 14 de novembro de 1966, na Lei 11.648 de 31/03/2008, bem como na Nota Técnica 201/2009 e 011/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta última estabelece que o valor da Contribuição Sindical do profissional engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista deve ser repassado ao Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul (SENGE), e ser recolhido por meio da guia específica disponível no portal www.senge.org.br quando o empregado utilizar a opção de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional prevista no art. 585 da CLT.

A Reforma Trabalhista (Nº 13.467) aprovada em 13 de julho de 2017 tornou esta Contribuição opcional, condicionando a sua cobrança à aceitação dos profissionais, o que é definido em Assembleia Geral Extraordinária cuja convocação deverá ser feita com pauta específica, convocando sócios e não sócios para deliberação. Neste ano de 2018, a Diretoria do SENGE-RS optou por realizar apenas Assembleia Geral Ordinária e deliberar o valor da Contribuição Sindical calculado com base em 1/30 do salário mínimo profissional em vigor no mês de novembro de 2017, e cujo valor corresponde a R$ 281,10. Aqueles profissionais que não são sócios, mas quiserem contribuir para manter a sua organização sindical, poderão imprimir a guia e efetuar o pagamento na CEF que fará o repasse determinado na CLT. Os profissionais associados, se quiserem também poderão efetuar o pagamento e, neste caso encaminhar o comprovante ao SENGE-RS que devolverá 60% do valor pago equivalente ao valor que é repassado pela CEF ao SENGE-RS.

A Contribuição Sindical é também uma condição para o exercício profissional e serve como prova de que o profissional atua como engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista, aplicando-se, portanto a ele toda legislação pertinente, incluindo as Leis 4.950-A e 5.194/66. Neste caso o pagamento é recomendável a todos os profissionais, empregados ou não.

No caso dos profissionais autônomos, a guia de recolhimento pode ser usada como prova de exercício de atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários. Acesse aqui o edital da Assembleia Geral Ordinária -AGO que fixou o valor a ser pago em 2018.

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