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SEPULTADA DEFINITIVAMENTE A TENTATIVA DE REVOGAÇÃO DA LEI DO SALÁRIO-MÍNIMO DO ENGENHEIRO E DE DISPENSA DE ART

28/08/2021 às 11h00

Lei resultante da MP 1040/2021 foi sancionada pelo presidente da República.

 

Na última quinta-feira (26), o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, norma resultante da Medida Provisória 1.040/2021, criada com objetivo inicial de facilitar a abertura de empresas e estimular o comércio exterior, à qual foram incorporadas dezenas de “jabutis”, ao tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Entre os “jabutis”, estava a extinção da Lei 4950-A/66 que criou o salário-mínimo profissional dos engenheiros, e o art. 37 que dispensava a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para instalações elétricas de até 140 kVA.

Vale lembrar o papel decisivo da grande mobilização feita pelas entidades da Engenharia, em âmbito local e nacional, incluindo o SENGE-RS e a FNE desde os primeiros dias. Da mesma forma, destacamos o posicionamento favorável à manutenção do SMP dos senadores Lasier Martins ((Podemos/RS), Paulo Paim (PT/RS), assim como do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que em 04 de agosto passado, deferiu a impugnação do inciso XII do artigo 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021, que objetivava revogar a Lei 4.950-A/66, que determina o Piso Salarial da categoria, embora tenha mantido o art. 37.

O referido requerimento pela impugnação foi apresentado pelo relator, o senador Irajá Silvestre (PSD/TO), parecer aprovado no Senado por 72 votos favoráveis e nenhum contrário. Com o deferimento, a matéria retornou à Câmara dos Deputados na quinta-feira (5), onde o plenário rejeitou por 413 votos contrários a 14 favoráveis as modificações realizadas pelo Senado. Apesar disso, os parlamentares aprovaram um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores para suprimir o trecho que revogava a Lei 4.950-A/1966, o que neutralizou a ameaça de extinção desta que é a maior de todas as conquistas dos profissionais brasileiros. Assim, restou a manutenção do art. 37, da dispensa da ART para instalações elétricas até 140 kVA, o que colocaria em risco a sociedade. A partir daí, a articulação das entidades no Congresso passou a pressionar os deputados para que fosse construído um acordo com o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), no sentido de firmar compromisso de modo que, na sanção da lei, o presidente vetasse o artigo 37, veto que, de fato aconteceu na última quinta feira dia 26 de agosto, configurando uma grande vitória da Engenharia brasileira e da sociedade.

 

Confira a sequência de ações e manifestações do SENGE-RS em torno da questão:

SENGE DEFENDE PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO EM REUNIÃO COM ASSESSORIA DO SENADOR PAULO PAIM 

SENGE ACIONA SENADOR LASIER MARTINS PELA DEFESA DO SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL 

COLUNA DESTAQUES DA ENGENHARIA NO JORNAL CORREIO DO POVO 

VITÓRIA NO SENADO 

 

 

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