A Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Energética Nacional ingressou com representação na terça-feira (19).
Na terça-feira (19), a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Energética Nacional ingressou com representação junto ao Ministério Público do RS, apresentando fatos relevantes relacionados ao processo de privatização da CEEE-D que representam indícios de irregularidades com prejuízos ao erário público e a sociedade gaúcha, caso a privatização seja consumada nos termos previstos no edital do leilão no. 01 - 2020 - CEEE-D.
As informações foram relatadas pelo deputado federal, Pompeo de Mattos, presidente da Frente Parlamentar, em reunião com o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, que contou com a participação do diretor do SENGE, Luiz Alberto Schreiner, e do assessor técnico da Frente Parlamentar, Gerson Carrion.
Dentre os fatos apresentados, destacamos a falta de "waiver" dos bancos internacionais BID e AFD, autorizando a manutenção das garantias soberanas da União, e contragarantias do estado do rio Grande do Sul, por um período de doze meses após a transferência do controle acionário da CEEE-D, ao investidor privado que vencer o Leilão N° 01 - 2020 - CEEE-D, recentemente prorrogado para o dia 31/03/2021, o que poderá ensejar o vencimento antecipado dos saldos dos empréstimos, no valor total aproximado de R$ 1 bilhão, conforme previsto nos contratos celebrados com as referidas instituições financeiras.
A quebra de garantias contratuais dos empréstimos celebrados pela CEEE e suas implicações para os cofres públicos vêm sendo denunciadas aos órgãos de fiscalização pela Frente Parlamentar, com o apoio do SENGE, da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE, do SENERGISUL, SINTEC, SINDAERGS, SINDECON, SCPA e SINDITESTRS.
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