SENGE APRESENTA CONTRIBUIÇÕES AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI KISS

14/10/2020 às 14h30

Sindicato alerta que o PL 39/2020 cria flexibilizações que estendem aos técnicos científicos atribuições de competência exclusiva dos profissionais de nível superior.

 

A criação e a regulamentação da chamada Lei Kiss (14.376/2013) e seus reflexos e procedimentos adotados na elaboração dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) é uma pauta que vem merecendo total dedicação do Sindicato dos Engenheiros no Rio Grande do Sul (SENGE-RS).  

Atuando com vigor desde o início da tramitação do projeto, ou seja, nos meses subsequentes ao incêndio da boate Kiss em Santa Maria em janeiro de 2013, o SENGE vem participando das diversas etapas do processo, principalmente a partir de destacada presença no Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios - COESPPCI, onde sempre defendeu um posicionamento que priorize a imposição de critérios eminentemente técnicos na legislação e nas práticas dela decorrentes.  

Nesse sentido, as atribuições profissionais dos responsáveis técnicos, o papel do Corpo de Bombeiros Militar, a estrutura pública de atendimento e encaminhamento dos planos, bem como o grau de segurança em que vivemos e o ponto em que queremos chegar em matéria de segurança contra incêndios, transformaram-se em verdadeiras bandeiras erguidas pelo Sindicato em nome da categoria e da sociedade. 

A realização de importantes eventos técnicos tanto em Porto Alegre, quanto em Santa Maria, a participação em diversos fóruns, em comissões parlamentares, a presença na mídia e junto ao Poder Executivo, tornaram nossa entidade um dos principais protagonistas com colaborações técnicas para a melhoria contínua da área de segurança contra incêndios no Rio Grande do Sul. 

Desde fevereiro de 2020, por proposição do deputado Paparico Bacchi(PL), tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei PLC 39/2020, alterando a Lei Kiss, preconizando evidentes e inaceitáveis flexibilizações nas exigências legais.  

O andamento da tramitação evidenciou ainda mais a necessidade de foco e atuação por parte do SENGE, visto que o texto propõe, entre outras coisas, liberalidades técnicas que estendem aos técnicos científicos muitas atribuições de competência exclusiva dos engenheiros e dos arquitetos, consagradas em legislação federal. 

Na busca do diálogo e para contrapor as pretensões do PLC e assegurar que a legislação estabeleça um ambiente de prevalência técnica em favor da segurança, o Sindicato dos Engenheiros elaborou um relatório detalhado contendo dezenas de evidências e quesitos técnicos relativos a área de segurança contra incêndios, levantando diversos questionamentos e demonstrando com alguns exemplos práticos os pontos de discordância por parte dos especialistas. O documento foi inicialmente apresentado em setembro de 2020 ao presidente da ALRS, deputado Ernani Polo. Nele, o SENGE alerta para “uma série de inconsistências” que devem ser apuradas antes mesmo que o PLC seja votado.

O Sindicato refuta em seus argumentos a ideia contida no PLC de que a flexibilização oferecida aos técnicos de nível médio iria contribuir para a agilização da análise dos projetos e resolver a chamada demanda represada. A entidade alerta também ao fato de que, na forma da lei, cabe ao CREA-RS ao CAU-RS habilitarem os profissionais para exercer as atividades de segurança contra incêndio, o que afastaria evidentemente outras categorias. A alegação de que a flexibilização não traria prejuízos à sociedade gaúcha também é facilmente afastada pelo posicionamento do Sindicato.

Toda a argumentação que oferece sustentação ao relatório do SENGE-RS foi arrolada nas 13 páginas do manifesto elaborado pelo Sindicato e protocolado na presidência da Assembleia, nas bancadas dos partidos, no gabinete dos deputados, no gabinete do Governador do Estado e do chefe da Casa Civil, bem como no COESPPCI em setembro passado.

Nesta sexta-feira (09) o referido manifesto foi apresentado à assessoria da deputada estadual Franciele Breyer (PSB), que preparam um parecer que será apresentado por ela nas próximas semanas na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da ALRS. Também participaram da reunião assessores da bancada do Partido Liberal – PL.

O SENGE foi representado na reunião virtual pelos seus diretores João Leal Vivian, Gustavo Silva da Rocha e Alexandre Rava de Campos, especialistas na matéria.

No relatório do SENGE são apresentadas algumas proposições aos deputados:

1) Manifestação detalhada do Conselho Federal dos Técnicos Industriais sobre as atribuições profissionais dos técnicos industriais e suas especialidades (edificações, mecânica, eletrônica, eletrotécnica, etc), estão habilitados para planos, projetos, laudos, memoriais, execuções, pesquisa, ensino e manutenção na área de segurança contra incêndios, englobando todas as disciplinas e medidas de segurança previstas na legislação do estado do Rio Grande do Sul.

2) Manifestação detalhada do Conselho de Arquitetura e Urbanismo sobre as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas e suas especialidades, estão habilitados para planos, projetos, laudos, memoriais, execuções, pesquisa, ensino e manutenção na área de segurança contra incêndios, englobando todas as disciplinas e medidas de segurança previstas na legislação do estado do Rio Grande do Sul.

3) Manifestação detalhada do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia sobre as atribuições profissionais dos engenheiros e agrônomos e suas especialidades, estão habilitados para planos, projetos, laudos, memoriais, execuções, pesquisa, ensino e manutenção na área de segurança contra incêndios, englobando todas as disciplinas e medidas de segurança previstas na legislação do estado do Rio Grande do Sul.

4) Manifestação detalhada sobre o PLC n°39/2020 do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios do RS (COESPPCI).

5) Manifestação detalhada sobre o PLC n°39/2020 do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.

6) Manifestação de outras entidades representativas de profissionais da área de segurança contra incêndios: Instituto dos Arquitetos do Brasil, Sindicato dos Arquitetos do RS, Sociedade de Engenharia do RS, Associação Brasileiro dos Engenheiros Civis, Associação Sul-Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, entre outras.

7) Realização de Audiência pública para tratar o tema.

Durante a reunião, reforçou a importância das universidades também serem protagonistas dessas discussão, por envolver a formação técnica e atribuições profissionais.

 

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