Suspensão de privatizações durante pandemia tramita na Câmara

16/06/2020 às 10h20

 Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõem suspender processos de privatização durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19. Iniciativas visam resguardar patrimônio público da especulação financeira internacional, e contam com ampla aprovação popular.

 

Até essa segunda-feira (15), pelo menos dois projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados com a proposta de suspender processos de privatizações enquanto durarem os efeitos causados pela pandemia do coronavírus. As suspensões propostas abrangem processos que já estão em andamento ou com previsão de serem realizados, englobando alienações de ações que resultem em transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas. 

Os projetos de lei PL 3085/2020 e PL 2715/2020, que aguardam despacho do presidente da Câmara dos Deputados, projetam prazos de suspensão tendo como base a vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020, que vai até dezembro de 2020. Pela proposta apresentada pelo PL 3085/2020 os processos de desestatização de empresas públicas ficariam suspensos por 24 meses após o término da vigência do Decreto de Calamidade Pública. Já o PL 2715/2020 propõe um prazo diferente, de doze meses após o fim do estado de calamidade pública, suspendendo os processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela administração pública até 2022.

Na justificativa do PL 2715, o texto lembra que “a história nos ensina que períodos de crise são um excelente momento para quem compra e um péssimo para quem vende! Não precisamos ir muito longe para entender que, após uma crise desta dimensão os preços dos ativos caem, criando assim, um ambiente de ofertas hostis, ou melhor, uma grande liquidação de empresas de qualidade.” 

Pela redação, o PL 3085 terá efeito não apenas na esfera federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal, atingindo com essa amplitude todos os processos de privatização em andamento. No caso das empresas públicas gaúchas, a CEEE, CRM e Sulgas,  bem como os futuros processos de privatização em curso, envolvendo o Banrisul e a Corsan. Nos demais estados, processos em andamento também seriam atingidos com a aprovação do PL, como em Minas Gerais (CEMIG), no Distrito Federal (CEB), Santa Catarina (CELESC), Paraná (COPEL), Goiás (CELG-GT), e todas as empresas públicas do Sistema ELETROBRAS, como ELETROSUL, FURNAS, CHESF e ELETRONORTE.

Além disso, o artigo 3º do PL 3085 proíbe, nominalmente, a privatização e alienação das ações de controle societário das empresas públicas: Petróleo do Brasil - Petrobras S.A., Centrais Elétricas Brasileira – Eletrobrás, Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

O SENGE reforça seu posicionamento de apoio a projetos que visem a preservação do patrimônio público e o fortalecimento de medidas de combate à especulação financeira. Com tais medidas de proteção dos bens públicos, está se estabelecendo um marco legal para evitar que o capital especulativo, de forma oportunista, apodere-se de setores estratégicos para o desenvolvimento saudável da nossa economia. A formação de monopólios e oligopólios que podem decorrer desse cenário passariam a impedir o livre mercado, impondo preços e tarifas e tornando inacessíveis aos brasileiros os produtos e serviços essenciais à vida, à dignidade humana e ao empreendedorismo de pequenos e grandes investidores, já duramente atingidos em seus negócios pelos efeitos decorrentes do combate ao COVID-19. 

Em um momento crítico como o que estamos vivendo durante a pandemia por Covid-19, é fundamental unir esforços para garantir a aprovação de tais projetos, pois nenhum país se recuperará dos efeitos do combate ao COVID-19 abrindo mão de sua soberania nacional, desestruturando sua capacidade produtiva – especialmente das empresas de setores estratégicos, como o elétrico, de petróleo e gás, de logística, e do sistema financeiro –, ou entregando ao mercado privado patrimônios públicos indutores do desenvolvimento nacional que ainda estão sob o controle democrático do povo brasileiro. 

Projetos contam com mais de 90% de aprovação popular

Enquanto tramitam, os projetos ficam abertos à votação popular em enquetes no site da Câmara. Ambos, até essa segunda-feira (15), com aprovação de grande parte dos votantes: 93% de aprovação ao PL 2715 e 99% de aprovação ao PL 3085.

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