PREFEITURA DE AGUDO E BANCA ORGANIZADORA DE CONCURSO SÃO NOTIFICADAS POR DESCUMPRIREM SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

20/01/2020 às 10h05

Em ofício conjunto, entidades alertam sobre o cumprimento da Lei Federal 4.950-A/66 que determina o Salário Mínimo Profissional, mobilização permanente do SENGE.

 

O SENGE dá sequência à mobilização em defesa do cumprimento do Salário Mínimo Profissional em concursos públicos por meio de notificações enviadas a prefeituras. Em nova manifestação conjunta, o Sindicato dos Engenheiros, o CREA-RS, o CAU-RS e o Sindicato dos Arquitetos (SAERGS) notificaram a Prefeitura de Agudo pelo descumprimento do Piso Salarial no edital para seleção e contratação de profissionais da Engenharia e Arquitetura e Urbanismo. A notificação também foi enviada à Legalle Concursos, banca organizadora do concurso. 

No ofício, as entidades alertam o prefeito Itamar José Puntel sobre a importância de uma remuneração condizente com a relevância e a responsabilidade da Engenharia e da Arquitetura para o desenvolvimento dos municípios, e insistem na aplicação da Lei Federal 4950-A/66 nos processos seletivos. A legislação determina que o piso seja de R$ 6.234,00 para jornadas de 30 horas e R$ 9.351,00 para jornadas de 40 horas.

Ainda que a lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, serve de referencial não apenas para que os concursos atraiam bons profissionais, como também para o estímulo e retenção de bons profissionais no quadro técnico, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.

A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.

 

 

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