Justiça determina nomeação de representantes dos técnicos da FEPAM ao Conselho Estadual do Meio Ambiente

16/01/2020 às 00h00

A ação foi ajuizada pela Associação dos Servidores da FEPAM e atende a lei estadual que determina a composição do CONSEMA com participação de nomes indicados pelas entidades que representam o corpo técnico.

O Tribunal de Justiça do Estado acolheu Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Servidores da FEPAM (ASFEPAM) e concedeu liminar determinando a suspensão da Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) que aconteceria nessa quinta-feira (16), no Centro Administrativo Fernando Ferrari. A notificação foi entregue no mesmo dia.

O Tribunal determinou, ainda, ao secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS que a referida Reunião estará suspensa até que sejam encaminhados para nomeação pelo governo do Estado os indicados pelas entidades representativas dos servidores da FEPAM.

Por meio dessa ação, a ASFEPAM denuncia o cerceamento do corpo técnico da Fundação pelo governo do Estado, impedindo a sua presença e representação no plenário do CONSEMA, um direito garantido pela Lei Estadual n.º 10.330/1994. Segundo informou o presidente da ASFEPAM, Nilo Sérgio Fernandes Barbosa, a entidade foi surpreendida na segunda-feira (13) por um e-mail enviado pelo CONSEMA, presidido pelo secretário-adjunto da SEMA, Paulo Roberto Dias Pereira. A mensagem informava que a vaga no referido Conselho, reservada ao corpo técnico da FEPAM, da SEMA e da FZB não seria mais indicada pelas entidades que representam os servidores - mas, sim, pela diretora-presidente da FEPAM, Marjorie Kauffmann.

Para a ASFEPAM, trata-se de uma retaliação do governo aos técnicos, por terem se posicionado contra a reformulação do Código Estadual do Meio Ambiente. "Durante a tramitação do projeto, questionamos a falta de diálogo, o regime de urgência e a terminologia equivocada do projeto, que não leva em conta os termos consagrados pela academia, o que deve gerar insegurança jurídica. Acreditamos que o cerceamento à vaga do corpo-técnico no CONSEMA é uma retaliação por termos 'atrapalhado' a tramitação do projeto do novo código", avaliou o presidente da Associação, Nilo Sérgio Fernandes Barbosa.

A lei determina que a vaga em questão deve ser preenchida por "um representante escolhido alternadamente dentre o corpo técnico da FZB, do Departamento de Recursos Naturais Renováveis e da FEPAM”. Ainda que a FZB tenha sido extinta e o Departamento incorporado pela SEMA, os funcionários e as entidades representativas seguem ativos. Os servidores de carreira da FZB são representados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi).

No e-mail enviado ao presidente da ASFEPAM, há um resumo da argumentação da secretaria executiva do CONSEMA: "O SEMAPI não possui assento no CONSEMA, não sendo possível indicar representante ao referido órgão colegiado. Compete ao gestor da FEPAM ou da extinta FZB indicar o servidor para ocupar a vaga reservada aos técnicos da referida entidade. Quanto à extinta FZB, como ela foi incorporada à SEMA, compete ao gestor deste órgão indicar o servidor para a vaga, alternando-se com os técnicos da FEPAM".

A atitude do governo fere frontalmente a paridade do plenário, uma vez que a diretoria da FEPAM e da própria SEMA já têm assento no Conselho. Também infringe a lei que determina a composição do CONSEMA.

 

 

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