ARTIGO | Medo do debate

09/01/2020 às 00h00

Artigo do doutor em Ecologia, biólogo Luís Fernando Perelló, publicado no Correio do Povo em 8 de janeiro.

O Executivo se prepara para sancionar, sem vetos, a lei do novo Código de Meio Ambiente, apesar da mobilização dos empregados da Fepam, do Ministério Público, da Ajuris, de sindicatos, entidades de classe, ongs, vereadores, deputados, comitês de bacias, universidades e até de alguns produtores do agronegócio, denunciando a falta de transparência na condução do processo. E lá se foi o projeto 431/2019 aprovado de maneira escandalosamente açodada, sem discussão com a sociedade. Trata-se de um documento gestado a portas fechadas nos gabinetes do secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura e da Fepam. Em nenhum momento os argumentos do governo ficaram de pé para justificar o rito da urgência e a vedação da discussão coletiva. Quando pede agilidade na emissão das licenças, o governo desconhece que pedidos de licenças prévias, de instalação ou de operação protocolados nos últimos dois anos são solucionados em média em 60 dias. Houve também o argumento da “modernização”. Ora, o Código que se propõe moderno não traz nada sobre aquecimento global, discussão ambiental planetária do momento. O documento ainda impõe retrocesso no campo socioambiental ao facilitar a vida de quem quer empreender numa área que exige remoção de pessoas: agora, a licença que permite obras pode ser expedida sem que a solução para os reassentamentos esteja equacionada.

Ou seja, a própria obra, graças a seus inerentes impactos, poderá enxotar os moradores, desonerando o empreendedor. A terceirização do licenciamento é outro retrocesso trazido pelo Código do governo. Permite a contratação, sem concurso, para atender prazos de licença. Também adota o autolicenciamento ao criar a Licença por Adesão de Compromisso, modalidade que expede o documento sem vistorias ou estudos. Por fim, não se sabe o que é pior: se os retrocessos trazidos pela nova lei ou a patética tentativa do governo de fazer o projeto tramitar e aprová-lo em segredo, o que só não foi corroborado por 11 deputados comprometidos com a democracia.

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