EM CARTA A DEPUTADOS, SENGE MANIFESTA CONTRARIEDADE AO PL 505

18/12/2019 às 11h36

Em apoio aos fiscais agropecuários estaduais, o Sindicato dos Engenheiros manifestou sua inconformidade em relação ao PL 505, que propõe mudanças nas carreiras dos servidores públicos do Estado.

 

Em ofício destinado aos deputados gaúchos, o SENGE manifestou sua preocupação com relação ao PL 505 apresentado pelo governador Eduardo Leite e que prevê flagrante ilegalidade.

No projeto, o governador propõe redução do percentual de insalubridade de 20% para 10%. O Sindicato lembra que o adicional de insalubridade é prerrogativa constitucional, uma gratificação justificada pela exposição destes profissionais a agentes nocivos com comprovado risco à saúde dos profissionais.

Na carta, o Sindicato alerta que as alterações legais pretendidas sob o argumento de redução de despesas do Estado aviltam direitos legais dos servidores do Estado e afrontam normas constitucionais, bem como convenções internacionais às quais o Brasil é signatário, colocando o Estado em sério risco de passivo aos cofres públicos.

A iniciativa atende a um pedido de apoio feito pelos próprios representantes da Secretaria da Agricultura, Fiscais Estaduais Agropecuários ao SENGE, durante reunião no último dia 12. Naquela ocasião, a equipe apresentou ofício elencando as demandas dos profissionais, como a necessidade de manutenção do adicional de insalubridade de engenheiros agrônomos, um direito a que os profissionais fazem jus e cuja economia para os cofres do estado teria resultado irrisório, entre outras requisições.

Leia aqui o ofício enviado

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