PL que devolve R$ 4 bi à CEEE avança na Comissão de Minas e Energia

17/12/2019 às 18h04

Os trabalhos visando a aprovação do Projeto de Lei 308/2015 seguem a todo o vapor nessa reta final de 2019. Nessa semana, em novo cumprimento de agenda em Brasília, o diretor Luiz Schreiner, acompanhado pelo assessor técnico da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Energética Nacional, Gerson Carrion, participou novamente das atividades da Comissão de Minas e Energia. 

 

Na sessão dessa quarta-feira (17), no entanto, a leitura do parecer favorável ao PL pelo relator do projeto, o deputado Carlos Zarattini, deu novo ânimo aos defensores do PL que propõe a liberação dos recursos da CRC-3, destinando R$ 4 bilhões para capitalização do Grupo CEEE e R$ 800 milhões para a CELG-GT.

Mesmo prevista pela equipe, a leitura do parecer é um avanço que foi comemorado pelo SENGE e pela equipe que tem trabalhado pela aprovação do projeto: “Foi uma vitória que tivemos hoje. A partir da leitura, o projeto começa a ser efetivamente debatido pela Comissão de Minas e Energia e agora já pode ser votado”, comemora o diretor.

Durante a sessão da CME, ao ler o parecer, o relator destacou que o deputado Pompeo de Mattos com seu projeto busca não apenas reestabelecer os créditos de CRC das concessionárias, modificando uma situação que trouxe sérios prejuízos ao Rio Grande do Sul e Goiás, mas também objetiva fazer justiça a um erro grave e histórico de uma matéria já aprovada pela casa, dando legalidade a uma situação que há muito merecia ser reparada”, declarou o deputado Carlos Zarati.

Assista:

Em seguida, a sessão prosseguiu com a fala do deputado Pompeo de Mattos, que falou em defesa do projeto, destacando que a proposta não consiste na entrega de recursos da União à CEEE e à CELG, mas, sim, no encontro de contas visando a reparação de uma indevida aplicação do redutor de 25% do imposto de renda no saldo da Conta de Resultados a Compensar (CRC), o que prejudicou de forma grave os créditos a receber dessas concessionárias.

“Não se trata aqui de incluir nenhum recurso novo, mas tão somente de compensar em função daquilo que faltou fazer em termos de um encontro de contas”, frisou. Essa é uma luta justa, correta, temos dados técnicos que justificam o projeto e que dão o argumento necessário para que os parlamentares tenham o entendimento de que é preciso fazer um reparo às companhias e que já conta com o reconhecimento do parlamento”, declarou.

Além disso, o relator do projeto foi enfático ao afirmar que o projeto se trata de matéria já debatida e aprovada pela Câmara dos Deputados. Esse projeto “trata de restabelecer algo que o Congresso já votou, nós não estamos inventando moda aqui”, frisou Zarattini, em resposta ao pedido de vistas apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo. Com isso, o projeto entra na pauta da próxima reunião da CME, que ocorrerá em fevereiro, após o recesso da Câmara. 

SOBRE O PL 308/2015

De autoria do deputado federal Pompeo de Mattos, o PL 308/2015 reconhece à CEEE o direito a um crédito de R$ 4 bilhões, oriundos do processo de desequalização tarifária iniciado no governo Itamar Franco. Àquela época, em 1993, além da CEEE as concessionárias CELG (GO), CESP (SP) e CEAL (AL) sofreram aplicação indevida do redutor de 25% do imposto de renda no saldo da Conta de Resultados a Compensar (CRC), o que prejudicou de forma grave os créditos a receber dessas concessionárias.

Atualmente, entre as companhias lesadas, apenas a CEEE e a CELG permanecem públicas sob o controle acionário dos estados do Rio Grande do Sul e de Goiás, respectivamente, e por isso fazem jus à indenização. Além dos R$ 4 bi à CEEE, a proposta devolveria à CELG-GT, o crédito de R$ 800 milhões. O PL 308/2015 teve parecer favorável do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O projeto representa, dessa forma, uma solução digna, justa e soberana para o déficit estrutural do Grupo CEEE e devolveria o equilíbrio econômico financeiro da companhia. Ainda no caso da CEEE, a iniciativa é também um caminho para solucionar uma obrigação do Estado do Rio Grande do Sul que, como acionista controlador, tem a incumbência de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia, como determinado no contrato de concessão. Por conta dessa obrigação contratual, que vem sendo sistematicamente descumprida sob a alegação de falta de recursos, o Estado tem sido reiteradamente cobrado pela Agência Reguladora ANEEL e, como consequência, corre o risco de intervenção pelo órgão regulador (ANEEL).


Audiência Pública

Na mesma data, o diretor também participou da reunião convocada pela Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional Mantendo e Fortalecendo as Concessionárias Públicas de Energia Elétrica. A reunião marcou a posse do deputado José Nelto, líder do PODEMOS de Goiás, no cargo de vice-presidente da Frente Parlamentar.

Alem disso, no encontro também foram discutidos os projetos de lei em tramitação e que podem recuperar o equilíbrio financeiro da CEEE: o PL 308; o PL 436, proposto pelo deputado Eduardo Loureiro  e que visa a alienação de Sociedades de Propósito Específico (SPE’s) para capitalização da Companhia.

Também na pauta da reunião, foi debatido o movimento de encampação da ENEL por parte do Governo de Goiás, e também o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) do deputado Elias Vaz, que susta o contrato de concessão do estado goiano com a ENEL em decorrência dos maus serviços prestados pela companhia privada. A má qualidade dos serviços tem mobilizado a sociedade daquele estado e o objetivo do governo é buscar a reversão do processo de privatização feito no passado.

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