SENGE, CREA E CAU APRESENTAM MINUTA SUBSTITUTIVA À REGULAMENTAÇÃO DA LEI KISS

03/12/2019 às 16h24

Entidades protocolaram na Casa Civil uma Minuta Substitutiva ao texto do Decreto nº 51.803 que pretende regulamentar a Lei Kiss, apresentando sugestões de ordem técnicas que não foram consideradas no âmbito do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI).

 

O Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS) protocolaram na manhã desta terça-feira (03) na Casa Civil do Governo do Estado uma Minuta Substitutiva ao texto do Decreto nº 51.803 que pretende regulamentar a Lei Kiss. No documento, as entidades apresentaram sugestões de ordem técnicas que não foram consideradas no âmbito do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI).

No documento endereçado ao secretário chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, os presidentes do SENGE-RS, Alexandre Wollmann e do CAU-RS, Thiago Holzmann da Silva, bem como a vice-presidente no exercício da presidência do CREA-RS, Alice Scholl, contextualizam a iniciativa, informando inicialmente ao Executivo que “não foi facultado aos entes firmatários a apresentação da mesma (proposta) no colegiado”, no caso, o COESPPCI.

Lembrando da posição pública assumida pelas três entidades a partir de publicação de comunicado conjunto em 30/10/2019, posição esta contrária à prorrogação dos prazos de adequação das edificações às normas da Lei Kiss, os dirigentes qualificaram como um “grave erro” por parte do Governo do Estado e do próprio governador Eduardo Leite, sancionar decreto alterando o decreto 51.803 da forma como saiu do COESPPCI, sem considerar as questões técnicas necessárias à eliminação de riscos à segurança da população, beneficiando quem nada fez em atenção à legislação em vigor. 

As entidades apelam ao Governo do Estado para que “a edição do decreto se dê no sentido de aplicar a Lei Kiss de forma efetiva, assegurando à sociedade a proteção necessária, sem que fatores econômicos impeçam sua aplicação e sem premiar os negligentes”.

 

Presidente da Assembleia apoia a inciativa

Dispostas a barrar a sanção do decreto pelo governador Eduardo Leite, SENGE-RS, CAU-RS e CREA-RS cruzaram a Rua Duque de Caxias, e encontraram receptividade e apoio no presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luis Augusto Lara (PTB).

Atento à fragilidade da regulamentação e aos efeitos negativos da pura e simples prorrogação dos prazos de adequação das edificações, Lara se colocou à disposição das entidades no sentido de estabelecer um diálogo imediato com o governador, reforçando a ele os argumentos oferecidos pelo Sindicato e Conselhos.

O presidente da ALRS se prontificou a convocar as entidades para participar das reuniões das comissões e subcomissões da Casa que tratam da matéria, bem como oferecer o apoio necessário à iniciativa.  

Tanto na Casa Civil quanto na presidência da Assembleia Legislativa, o SENGE foi representado pelo seu presidente, Alexandre Wollmann. Por sua vez, coube a Alice Scholl e ao vice-presidente Rui Mineiro representarem o CREA-RS e o CAU-RS, respectivamente.

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