JUSTIÇA DETERMINA QUE ESTADO DEVE DAR TRANSPARÊNCIA A CONTRATOS FUTUROS DO FUNDOPEM E INTEGRAR/RS

29/11/2019 às 12h58

Governo do RS terá a obrigação de dar transparência sobre isenções fiscais concedidas a empresas, bem como às contrapartidas pactuadas com o governo do estado dentro dos programas FUNDOPEM e INTEGRA/RS. A decisão é resultado de Ação Civil Pública movida pelo SENGE, SINDAERGS, AFOCEFE, CEAPE e FENASTC.

*Texto: Morgana de Mattos Volkart (MTE 15.605)


Mais uma vitória do SENGE na Justiça. Em sentença publicada nessa quarta-feira (27), a juíza Vera Letícia de Vargas Stein reconhece a obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de informar aos cidadãos os dados relativos às renúncias fiscais por meio do FUNDOPEM e INTEGRAR/RS. A decisão decorre de Ação Civil Pública movida pelo SENGE, SINDAERGS, AFOCEFE, CEAPE e FENASTC.

Os programas FUNDOPEM e INTEGRAR/RS se caracterizam pela concessão de isenção de ICMS a empresas mediante contrapartidas que deveriam gerar empregos e propiciar o crescimento econômico do estado. Porém, mesmo com o cunho notadamente social, as informações sobre concessões de isenção do imposto e o devido cumprimento das contrapartidas nunca chegou ao conhecimento da sociedade gaúcha. Os dados não são revelados nem mesmo ao Tribunal de Contas do Estado, que não tem conhecimento se as contrapartidas são efetivamente cumpridas em troca das isenções concedidas. A argumentação do Estado para a recusa em dar publicidade aos beneficiários dos programas se baseia em uma alegada necessidade de sigilo quanto às empresas contratantes.

A justiça, no entanto, entendeu que é, sim, um direito dos cidadãos ter conhecimento dos dados relativos aos incentivos fiscais. Na sentença, a juíza destaca que a aderência aos programas é facultativa, e a vinculação só ocorre porque as empresas se comprometem em dar um retorno social em face dos benefícios fiscais concedidos.

Anteriormente, em parecer do Ministério Público, o promotor Clovis Braga Boneti já afirmava ser imprescindível assegurar a publicidade das informações relativas aos incentivos fiscais, assim como de parâmetros adotados para a concessão destes, das contrapartidas exigidas e de medidas de controle e fiscalização adotados para atestar o efetivo cumprimento de metas e contrapartidas.

Com a decisão, os contratos futuros terão a obrigação de ganhar publicidade e transparência acerca de isenções fiscais e as devidas contrapartidas pactuadas com o governo do estado - ou seja, contratos já firmados não serão abrangidos pela decisão. Em relação a esse ponto da decisão, as entidades ainda irão recorrer no Tribunal de Justiça. 


SAIBA MAIS SOBRE A AÇÃO:

Em 2015, o SENGE, SINDAERGS, AFOCEFE, CEAPE e FENASTC ingressaram na Justiça com Ação Civil Pública, movida pelo escritório Renato Von Mühlen Advogados. O objetivo era conseguir a abertura de informações relativas às renúncias fiscais do Estado por meio do FUNDOPEM e INTEGRA/RS.

Na sentença, a juíza estadual Vera Letícia de Vargas Stein reconheceu o dever do Estado de informar aos cidadãos os dados:

Os objetivos intrínsecos à criação do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS têm cunho manifestamente social, em que o retorno que se espera das renúncias concedidas é a geração de empregos, o incentivo ao consumo de insumos locais, o respeito ao meio ambiente, entre outros. Os programas criam renúncias de ICMS, imposto que é destinado aos Estados e aos Municípios e é utilizado para a realização de obras de interesse social e para manter programas e ações sociais relativos à saúde, educação, segurança, entre outros.

[...]

O Tribunal de Contas do Estado, fls. 560-561, informou que vem sendo reiteradamente obstado pela negativa da Secretaria da Fazenda em permitir acesso às informações requeridas. Referiu que documentos solicitados não são fornecidos sob a alegação de que a Fazenda deve atuar no sentido de preservar o sigilo fiscal.

A publicidade dos atos administrativos e o acesso às informações, como no caso em comento, devem se sobrepor ao sigilo fiscal, tendo em vista que a aderência foi facultativa e a vinculação só ocorreu porque as empresas se comprometem em dar um retorno social, em face dos benefícios fiscais concedidos. Logo, as disposições legais atinentes ao sigilo devem ser relativizadas na medida da vantagem para qual as empresas se habilitarem. No entanto, caso não seja do interesse das empresas disponibilizarem seus dados para o controle social, basta que não haja a habilitação à isenção oferecida.

escritório Renato Von Mühlen Advogados, que patrocina a causa, alerta que é dever constitucional do Estado agir com transparência em todos os seus atos e contratos, sendo que essa obrigação se sobrepõe ao interesse individual da empresa contratante de manter sigilo sobre as suas transações com o ente público. Toda empresa que contrata com a União, Estados ou Municípios tem ciência da necessária fiscalização (administrativa e pública) no que diz respeito ao contrato realizado, não podendo restar sigilo sobre o seu teor, serviços, valores, prazos e outros dados intrínsecos a ele. A mesma lógica é aplicável aos programas FUNDOPEM e INTEGRAR/RS, em relação aos quais o Estado do Rio Grande do Sul, indevidamente, oculta da sociedade e até mesmo do Tribunal de Contas, todos os dados.

“A ação judicial não tem o objetivo de que as empresas abram suas contas, estratégias de mercado ou que divulguem dados internos que não digam respeito aos programas estaduais.  A pretensão é unicamente que seja conferida transparência dos dados relativos aos contratos feitos com o Estado, por meio do qual houve renúncia fiscal, o que é uma obrigação legal e constitucional do ente público e direito de todo cidadão”, esclarece a advogada Angela Von Mühlen.

 

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