SENGE, CREA-RS, CAU-RS E SAERGS NOTIFICAM PREFEITURA DE bagé POR DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL EM CONCURSO PÚBLICO

28/11/2019 às 15h25

Em ofício conjunto, entidades alertam sobre o cumprimento da Lei Federal 4.950-A/66 que determina o Salário Mínimo Profissional, mobilização permanente do SENGE.

Prefeito de Bagé, Manoel Machado - Foto Jornal Minuano - Reprodução

 

Em uma nova manifestação conjunta, o Sindicato dos Engenheiros, o CREA-RS, o CAU-RS e o Sindicato dos Arquitetos (SAERGS) notificaram a prefeitura de Bagé pelo descumprimento do Piso Salarial no edital para seleção e contratação de profissionais da Engenharia e Arquitetura e Urbanismo.

No ofício, as entidades alertam o prefeito Manoel Machado sobre a importância de uma remuneração condizente com a relevância e a responsabilidade da Engenharia e da Arquitetura para o desenvolvimento dos municípios, e insistem na aplicação da Lei Federal 4950-A/66 nos processos seletivos. A legislação determina que o piso seja de R$ 5.988,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.982,00 para jornadas de 40 horas.

Ainda que a lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, serve de referencial não apenas para que os concursos atraiam bons profissionais, como também para o estímulo e retenção de bons profissionais no quadro técnico, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.

A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.

O ofício ao prefeito de Bagé foi assinado pelos presidentes Alexandre Wollmann (SENGE-RS), Tiago Holzmann da Silva (CAU-RS) e Maria Teresa Peres de Souza (SAERGS) e pela vice-presidente e presidente em exercício do CREA-RS, Alice Scholl.

 

 

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