AÇÃO CIVIL PÚBLICA BUSCA TRANSPARÊNCIA NO FUNDOPEM

19/11/2019 às 00h00

Como uma das entidades promotoras da Ação Civil Pública, o SENGE presta contas da iniciativa através de manifestação dos advogados do escritório Renato Von Mühlen 

O Sindicato dos Engenheiros e outras quatro entidades (*) promoveram, no ano de 2015, Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Sul buscando a transparência e abertura de informações relativas aos incentivos fiscais concedidos a empresas gaúchas por meio do FUNDOPEM.

Os incentivos do FUNDOPEM concedem às empresas contratantes isenção de recolhimento de ICMS, que seria distribuído para o Estados e para os Municípios.  A compensação para a renúncia fiscal seria a geração de investimento na indústria e criação de um número determinado de vagas de emprego.

Ocorre que não chega ao conhecimento da sociedade gaúcha informação alguma sobre tais isenções, sobre os prazos de vigência dos contratos, o montante de ICMS de deixou de ingressar nos cofres públicos, nem tampouco, se efetivamente houve a geração de investimento no negócio e a criação de postos de trabalho.  

Não é levado ao conhecimento do cidadão se há fiscalização por parte dos governantes e se há penalidades impostas e executadas por não cumprimento das metas assumidas. Trata-se de matéria de interesse público, à qual deve ser tratada com total transparência, como determina a Constituição Federal.

O Estado, durante toda a tramitação do processo judicial em andamento, furtou-se de apresentar as informações e os dados pleiteados, embora tenha sido por diversas vezes oficiado nesse sentido. Causa estranheza o fato de os sucessivos governos tentarem ocultar os dados, como se não dissessem respeito à sociedade.

Em breve, provavelmente, será proferida a sentença do Juízo Estadual, o qual deverá aplicar os preceitos constitucionais. O escritório Renato Von Mühlen Advogados Associados patrocina a ação.

(*) Entidades autoras da ação:

  • SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SENGE-RS)
  • SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SINDAERGS)
  • SINDICATO DOS TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AFOCEFE)
  • SINDICATO DE AUDITORES PÚBLICOS EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CEAPE)
  • FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (FENASTC)

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