JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO CONCEDE LIMINAR AO SENGE E SUSPENDE LICITAÇÃO DO BNDES ENVOLVENDO PRIVATIZAÇÃO DA SULGÁS

13/11/2019 às 00h00

Sindicato defende que a licitação para contratação de serviços técnicos para e estruturação da desestatização da SULGÀS não pode ser feita na modalidade “pregão eletrônico” como prevê edital do BNDES.

 

O   SENGE, no dia 14/10/2019, ingressou com Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro solicitando o cancelamento/suspensão do processo de licitação feito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que visa à contratação de serviços técnicos para a estruturação da desestatização da SULGÁS.

Feito na modalidade de pregão eletrônico, o edital não atende ao disposto na Lei nº 10.520/2002, que restringe essa modalidade de contratação a serviços comuns.

Por conta do acordo de cooperação técnica firmado com o governo do Rio Grande do Sul em agosto deste ano, o BNDES se responsabilizou por efetuar a coordenação do projeto de desestatização das empresas públicas, CEEE, CRM e SULGÁS durante todas as fases, que compreendem estudos e modelagem econômico-financeira, consulta e audiência pública, realização do leilão e assinatura do contrato entre o setor público e o parceiro privado.

No edital nº 39/2019, publicado em 20 de setembro, equivocadamente, o BNDES se utiliza da modalidade de pregão eletrônico para contratação de serviços de “avaliação econômico-financeira e serviços jurídicos, contábeis, técnico-operacionais e outros serviços profissionais especializados”. Ocorre que, tais serviços são compreendidos como atividade de alta complexidade, não sendo, portanto, objetos de contratação na modalidade pregão eletrônico como disposto na Lei nº 10.520/2002.

A modalidade de pregão eletrônico somente é admitida para aquisição de bens e serviços comuns, conceituados como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".

Diante disso, a Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Engenheiros no RS solicita o cancelamento/suspensão do processo de licitação do BNDES, e lembra, ainda, de jurisprudência existente nos Tribunais Regionais Federais em que casos semelhantes, a impossibilidade da utilização da licitação na modalidade pregão para a contratação de serviços de advocacia foi reconhecida.

“Os serviços exigidos pelo Edital são necessariamente especializados, em virtude da significativa quantidade de questões técnicas (contábeis, jurídicas e financeiras) imprescindíveis para a apresentação da Avaliação que será a base para a alienação da empresa SULGÁS”, afirma a entidade.

“Não é plausível que a contratação de serviços de avaliação (que devem ser realizados por profissionais altamente especializados), os quais darão base para a desestatização se dê da mesma forma – informal e imbuída de simplicidade – aplicada para aquisição de materiais de limpeza, por exemplo”, afirma no documento.

O juiz da 19ª. Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ao analisar os pedidos apresentados pelo SENGE, entendeu por deferir a liminar para suspender a licitação combatida. Para o juiz “não parece razoável aferir que os serviços técnicos especializados de elevado nível de complexidade objeto do Edital pertençam à categoria de bens e serviços comuns. Ademais, não se pode presumir que as especificações contidas no Edital não suscitarão dúvidas durante o procedimento concorrencial e, principalmente, que o produto/serviço justifique a inversão de fases de habilitação e julgamento, como ocorre no pregão, sem gerar risco excessivo de inadimplemento contratual pelos potenciais contratados”.

Refere o juiz que, em virtude disso, vislumbra-se a plausividade nas alegações apresentadas pelo SENGE atinente a inadequação da modalidade de licitação eleita para consecução do objeto descrito no Pregão Eletrônico n°. 39/2019 – BNDES, por não se enquadrar na definição de bem comum prevista no parágrafo único do art. 1°, da Lei 10.520/2002, razão pela qual deferiu a liminar.

O Sindicato dos Engenheiros é representado na ação pelo escritório RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Processo n. 5071073-11.2019.4.02.5101/RJ. 

Leia Também