PREFEITURA DE IJUÍ E LEGALLE CONCURSOS SÃO NOTIFICADAS POR DESCUMPRIREM SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

SENGE e CREA-RS alertam realizadores do concurso sobre descumprimento da Lei Federal 4.950-A/66, que determina o Salário Mínimo Profissional.  A pauta é uma mobilização permanente do SENGE.

 

O trabalho em favor da valorização dos profissionais de Engenharia, bem como pelo cumprimento da Lei Federal 4.950-A/66, que determina o Salário Mínimo Profissional, segue mobilizando o SENGE. Nessa semana, o Sindicato enviou notificação a mais uma prefeitura alertando sobre o descumprimento da lei em editais de concurso público. Desta vez, a iniciativa se deu junto à prefeitura de Ijuí. 

Em ofício assinado em conjunto com o CREA-RS, o SENGE fez um alerta ao prefeito de Ijuí, Valdir Heck, bem como à instituição organizadora do certame, Legalle Concursos, em razão do descumprimento do Piso Salarial no edital para seleção e contratação de profissionais da Engenharia e Arquitetura e Urbanismo. 

No documento, as entidades enfatizam a importância de uma remuneração condizente com a relevância e a responsabilidade da Engenharia e da Arquitetura para o desenvolvimento dos municípios, e insistem na aplicação da Lei Federal 4950-A/66 nos processos seletivos. A legislação determina que o piso seja de R$ 6.234,00 para jornadas de 30 horas e R$ 9.351,00 para jornadas de 40 horas.

A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial em concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos. Na semana passada, a Prefeitura de Agudo recebeu o alerta do Sindicato pela mesma razão. 

O SENGE lembra que, ainda que a lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, serve de referencial não apenas para que os concursos atraiam bons profissionais, como também para o estímulo e retenção de bons profissionais no quadro técnico, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.



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