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Aprovada a retirada do artigo 100 da Lei Orgânica do município de Caçapava do Sul

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Caçapava do Sul o Projeto de Lei que propõe a exclusão do artigo 100 da Lei Orgânica do Município. A retirada do artigo foi aprovada na votação em dois turnos, sendo que o último foi votado por unanimidade na terça-feira (03/09), corroborando o entendimento do SENGE de inconstitucionalidade do artigo da Lei Orgânica.

Câmara Municipal de Caçapava do Sul / Foto: Reprodução

O parecer jurídico sobre o tema foi entregue ao prefeito Giovani Amestoy e à Comissão Especial da Câmara de Vereadores. Em diversas reuniões com o prefeito, Procuradoria Jurídica do munício e vereadores, os diretores do SENGE acompanharam o encaminhamento por parte da Prefeitura com as alterações necessárias na Lei Orgânica do Município. O artigo se referia a “todos aqueles que prestarem serviços a Prefeitura ficarão impedidos de exercerem suas atividades particulares se estas estiverem sujeitas a fiscalização ou aprovação por parte do município”.

Na visão da maioria dos parlamentares, o artigo foi considerado inconstitucional devido à regulamentação desse trabalho na Constituição Federal. Ninguém pode ser impedido de exercer a sua profissão porque presta serviço ao município, desde que não haja incompatibilidade de horários. O SENGE, em seu parecer, sustentou diversos aspectos que justificam a aprovação da câmara de vereadores. Mais uma vitória dos engenheiros da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul que beneficia também outras categorias.

O Sindicato segue atento e no aguardo da publicação que sinalize a entrada em vigor da emenda aprovada.

Confia a notícia da Câmara de Vereadores

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