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Assembleia aprova pagamento obrigatório da Contribuição Sindical 2018

Nesta quinta-feira (8) o Sindicato dos Engenheiros realizou Assembleia Geral para deliberar sobre a cobrança ou não da Contribuição Sindical 2018, considerando as mudanças impostas pela Reforma Trabalhista com a aprovação da lei 13.467/17,que não extinguiu a referida Contribuição, mas a tornou opcional e condicionou seu pagamento à prévia e expressa manifestação do trabalhador, o que no nosso caso envolve profissionais liberais e empregados.

Embora a questão já tenha sido pautada em assembleia realizada em novembro passado, de lá para cá muitas questões foram levantadas e merecem nossa atenção, como por exemplo, a possibilidade de, em não cobrando, podermos ser acionados por “renúncia fiscal” uma vez que parte desta contribuição se destina à outras entidades e inclusive ao próprio Ministério do Trabalho. Além disso, a Justiça do Trabalho, bem como o Ministério Público do Trabalho estão reconhecendo que a Assembleia Geral Extraordinária convocada de acordo com os estatutos da entidade sindical pode deliberar pela obrigatoriedade, satisfazendo assim a exigência legal de prévio e expresso consentimento da categoria por se tratar da instância máxima de decisões.

 Cabe ressaltar que no entendimento dos Magistrados do Trabalho, em jornada realizada no mês de outubro em Brasília sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), foram alterados os artigos da CLT referentes à fixação e recolhimento do Imposto Sindical, passando as Contribuições a serem devidas “desde que prévia e expressamente autorizadas”.  Como a matéria é de Direito Coletivo, a autonomia da vontade coletiva se expressa por meio de Assembleia Geral, que deve ser devidamente convocada nos termos das disposições estatutárias, com a participação da categoria representada, composta por associados ou não ao sindicato.

Assim, a Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta quinta-feira, 08 de março de 2018, aprovou por unanimidade a manutenção do pagamento  obrigatório da Contribuição Sindical 2018 para todos os profissionais, empregados e liberais.

As principais razões, além das comentadas acima, que levaram à aprovação por unanimidade foram de ordem política. E são duas:

1. Garantia de representatividade e força nas negociações coletivas

A categoria entendeu que, diante das mudanças impostas pela Reforma Trabalhista, a Contribuição Sindical, mais do que nunca, se mostra essencial para a manutenção das entidades sindicais, que preveem um aumento no número de negociações. Isso porque, sob pretexto de modernizar a legislação, a reforma fragilizou as relações de trabalho. A prevalência do negociado sobre o legislado é um dos pontos mais críticos e uma das principais razões por que um sindicato fortalecido e representativo de sua categoria se faz ainda mais necessário. Além disso, o sindicato precisa estar ao lado e prestar todo apoio, jurídico inclusive, às novas relações que se estabelecerão através dos contratos intermitentes e da chamada “pejotização”, entre outras possibilidades que a chamada “flexibilização” coloca na mesa de negociações.

Assim, a Contribuição Sindical, na opinião da categoria, segue sendo um importante meio para manter o sistema sindical atuante, auxiliando no subsídio ao trabalhador  e provendo a estrutura necessária para realização de assembleias, assessoria jurídica e outras despesas inerentes ao processo negocial que se aplicam a toda a categoria representada, incluindo os não sindicalizados.  

2. Condição para o exercício profissional

A categoria também entendeu que a Contribuição Sindical é uma condição para o exercício profissional, conforme prevê a CLT em seu Artigo 599, que não foi revogado, e serve como prova de que o profissional atua como engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista, aplicando-se, portanto a ele toda legislação pertinente, incluindo as Leis 4.950-A e 5.194/66. Neste caso o pagamento é obrigatório a todos os profissionais, empregados ou não.

No caso dos profissionais autônomos, a guia de recolhimento pode ser usada como prova de exercício de atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários.

IMPRIMA AQUI A SUA GUIA DE PAGAMENTO
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018.


 

 

 

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