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TRT DETERMINA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS ENGENHEIROS DA AGRITECH LAVRALE

Mais uma vez o Tribunal Regional do Trabalho acolheu ação judicial do SENGE e determinou o pagamento do Piso Salarial aos engenheiros da Agritech Lavrale, conforme rege a Lei Federal nº 4950-A/66, com reflexos nos demais direitos trabalhistas.

Localizada em Caxias do Sul, a empresa atua na fabricação de tratores e cultivadores motorizados, implementos agrícolas e autopeças.

O Acórdão do TRT ainda estende a decisão a todos os funcionários com formação em Engenharia e que exercem atividades típicas de engenheiro, independente da nomenclatura de cargo utilizada pela Agritech. A sentença reitera os esforços do SENGE no combate a este tipo de manobra utilizada por diversos empregadores, por meio do registro do empregado como analista ou qualquer outro cargo, ainda que ele desempenhe funções de Engenharia, visando assim burlar o cumprimento da lei que rege a profissão.

Neste Acórdão, o SENGE novamente tem reconhecida a legitimidade da sua representação sobre os engenheiros e a sua mobilização em defesa do Piso Salarial, como determina a lei. Este trabalho vem obtendo êxito em diversas regiões do Estado, tendo apenas no primeiro semestre de 2017 beneficiado os engenheiros que atuam no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, John Deere, Basim Máquinas Ltda, Agrosafra e Eletrosul, além de outras inúmeras ações em andamento.

Em paralelo às ações judiciais, outras iniciativas vêm sendo realizadas em parceria com o CREA, o Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de fiscalização, junto às prefeituras do interior do Estado, nos órgãos da administração pública direta e indireta, na preservação de cargos e funções técnicas, e na vigilância sobre os editais de concurso público que desrespeitam a remuneração oferecida aos profissionais de Engenharia.

Ainda que a lei do Piso Salarial não se aplique aos servidores públicos, apenas aos contratados em regime celetista, o SENGE recomenda que estes valores sirvam de referencial para atrair e reter bons profissionais nos quadros públicos, o que influencia diretamente a qualidade e a continuidade dos serviços e obras entregues à população.

Conheça importantes conquistas obtidas em ações judiciais contra empresas do polo metalmecânico da Serra Gaúcha.

Conheça outras conquistas judiciais.

Para fortalecermos cada vez mais essa mobilização em defesa do Piso Salarial e dos direitos do engenheiro, a sua contribuição é fundamental.

DENUNCIE O DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO.
O Sindicato garante o sigilo do denunciante.

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