Contribuições

Contribuição Sindical 2018

A Contribuição Sindical tem natureza tributária federal. Está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu capitulo III, Artigos 578 a 610, com redação pelo Decreto-lei nº 27 de 14 de novembro de 1966, na Lei 11.648 de 31/03/2008, bem como na Nota Técnica 201/2009 e 011/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

Esta última estabelece que o valor da Contribuição Sindical do profissional engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista deve ser repassado ao Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul (SENGE), e ser recolhido por meio da guia específica disponível no portal www.senge.org.br quando o empregado utilizar a opção de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional prevista no art. 585 da CLT.

A Reforma Trabalhista, aprovada em julho de 2017 resultando na lei 13.467/2017, não extinguiu a Contribuição Sindical mas a transformou em opcional e sua cobrança pode ser feita mediante prévia e expressa autorização da categoria representada.

Aqueles profissionais que não são sócios, mas quiserem contribuir para manter a sua organização sindical, poderão imprimir a guia e efetuar o pagamento na CEF que fará o repasse determinado na CLT. Os profissionais associados, se quiserem também poderão efetuar o pagamento e, neste caso encaminhar o comprovante ao SENGE-RS que devolverá 60% do valor pago equivalente ao valor que é repassado pela CEF ao SENGE-RS.

A Contribuição Sindical é também uma condição para o exercício profissional e serve como prova de que o profissional atua como engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista, aplicando-se, portanto a ele toda legislação pertinente, incluindo as Leis 4.950-A e 5.194/66. Neste caso o pagamento é recomendável a todos os profissionais, empregados ou não.

No caso dos profissionais autônomos, a guia de recolhimento pode ser usada como prova de exercício de atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários.

Edital da Assembleia Geral Ordinária que fixou o valor a ser pago em 2018.

Edital da Assembleia Geral Extraordinária que aprovou o pagamento obrigatório da Contribuição Sindical 2018

                                     
IMPRIMA AQUI A SUA GUIA DE PAGAMENTO
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018.

 
                                

Ouça o áudio do SENGE sobre a Contribuição Sindical 

ASSEMBLEIA APROVA PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018

A Reforma Trabalhista (Nº 13.467) aprovada em 13 de julho de 2017, altera os artigos da CLT referentes à fixação e recolhimento do Imposto Sindical, passando as Contribuições a serem devidas “desde que prévia e expressamente autorizadas”.  Como a matéria é de Direito Coletivo, a autonomia da vontade coletiva se expressa por meio de Assembleia Geral, que deve ser devidamente convocada nos termos das disposições estatutárias, com a participação da categoria representada, composta por associados ou não ao sindicato.

O Sindicato dos Engenheiros, com base nesse entendimento, convocou Assembleia Geral Extraordinária no dia 8 de março de 2018 para deliberar sobre a cobrança ou não da Contribuição Sindical 2018, oportunidade em que foi aprovada por unanimidade a manutenção do pagamento obrigatório da referida Contribuição para todos os profissionais, empregados e liberais.(confira o edital)

Embora a questão já tenha sido pautada em assembleia realizada em novembro de 2017, de lá para cá muitas questões foram levantadas e merecem nossa atenção, como por exemplo, a possibilidade de, em não cobrando, podermos ser acionados por “renúncia fiscal” uma vez que parte desta contribuição se destina à outras entidades e inclusive ao próprio Ministério do Trabalho. Além disso, a Justiça do Trabalho, bem como o Ministério Público do Trabalho estão reconhecendo que a Assembleia Geral Extraordinária convocada de acordo com os estatutos da entidade sindical pode deliberar pela obrigatoriedade, satisfazendo assim a exigência legal de prévio e expresso consentimento da categoria por se tratar da instância máxima de decisões.

As principais razões, além das comentadas acima, que levaram à aprovação por unanimidade foram de ordem política. E são duas:

1. GARANTIA DE REPRESENTATIVIDADE E FORÇA NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

A categoria entendeu que, diante das mudanças impostas pela Reforma Trabalhista, a Contribuição Sindical, mais do que nunca, se mostra essencial para a manutenção das entidades sindicais, que preveem um aumento no número de negociações. Isso porque, sob pretexto de modernizar a legislação, a reforma fragilizou as relações de trabalho. A prevalência do negociado sobre o legislado é um dos pontos mais críticos e uma das principais razões por que um sindicato fortalecido e representativo de sua categoria se faz ainda mais necessário. Além disso, o sindicato precisa estar ao lado e prestar todo apoio, jurídico inclusive, às novas relações que se estabelecerão através dos contratos intermitentes e da “pejotização”, entre outras possibilidades que a chamada “flexibilização” coloca na mesa de negociações.

Assim, a Contribuição Sindical, na opinião da categoria, segue sendo um importante meio para manter o sistema sindical atuante, auxiliando no subsídio ao trabalhador  e provendo a estrutura necessária para realização de assembleias, assessoria jurídica e outras despesas inerentes ao processo negocial que se aplicam a toda a categoria representada, incluindo os não sindicalizados.  

2. CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

A categoria também entendeu que a Contribuição Sindical é uma condição para o exercício profissional, conforme prevê a CLT em seu Artigo 599, que não foi revogado, e serve como prova de que o profissional atua como engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista, aplicando-se, portanto a ele toda legislação pertinente, incluindo as Leis 4.950-A e 5.194/66. Neste caso o pagamento é obrigatório a todos os profissionais, empregados ou não.

No caso dos profissionais autônomos, a guia de recolhimento pode ser usada como prova de exercício de atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários.

                                     
IMPRIMA AQUI A SUA GUIA DE PAGAMENTO
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018.

 
                                


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